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Licitações
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Inexigibilidade

O curso sobre a Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental é essencial para profissionais e gestores ambientais, pois institui um marco regulatório unificado, moderno e transparente para o licenciamento de atividades no Brasil. A lei busca harmonizar procedimentos, reduzir burocracia, garantir segurança jurídica e fortalecer a proteção ambiental, especialmente em face da crescente complexidade dos projetos de desenvolvimento. Compreender suas diretrizes é fundamental para compliance, planejamento sustentável e atuação eficaz no setor ambiental.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
06307102000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06307102000130-1-000305/2026

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