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Credenciamento606 dias

Cadastramento e seleção de advogados que irão compor o quadro de defensores dativos deste Conselho Regional de Medicina, para atuação nos Processos Administrativos Disciplinares.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHAO
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE MED. EST. DO MARANHAO
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
06353247000178
Situação
Suspensa
Identificador PNCP
06353247000178-1-000030/2026

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O presente procedimento tem por objeto a seleção e credenciamento de advogados habilitados para atuação como defensores dativos, com a finalidade de prestar assistência jurídica a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco – CREMEPE, considerados revéis no âmbito de Processos Ético-Profissionais (PEP), sob demanda, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Ver processo

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