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Licitações
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Inexigibilidade

contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.

Órgão
MUNICIPIO DE GRAJAU
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA
Local
Grajaú/MA
CNPJ do órgão
06377063000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06377063000148-1-000039/2026

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