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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico especializado para a prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito administrativo para as demandas e atos de maior complexidade, bem como acompanhamento dos procedimentos de licitações e contratos administrativos no Município de Paes Landim – PI.

Órgão
MUNICIPIO DE PAES LANDIM
Unidade compradora
Secretaria de Administração e Planejamento
Local
Paes Landim/PI
CNPJ do órgão
06553663000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06553663000110-1-000010/2026

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CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO Á COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, EM ATENÇÃO A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 53 DA LEI N° 14.1333/21 PARA ATUAR NO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO SUBMETIDOS A ANALISE DA ASSESSORIA ,MEDIANTE A ANÁLISE JURIDICA DA CONTRATAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ,SOBRE EDITAIS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS .ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS ATOS PASSÍVEIS DE ANÁLISE E SUBMETIDOS Á ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA DO CONTRATADO , DURANTE O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026.

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · Pajeú do Piauí/PIR$ 102 mil