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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, elaboração de pareceres quando solicitados, acompanhamento processual em que o CONTRATANTE for parte, e demais orientações jurídicas, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Pedro Laurentino – PI.

Órgão
MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Pedro Laurentino
Local
Pedro Laurentino/PI
CNPJ do órgão
02927830000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02927830000194-1-000001/2025

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Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

Câmara de São José do Alegre · São José do Alegre/MGR$ 66 mil