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Inexigibilidade

Prestação de Serviços técnicos especializados de advocacia para representação judicial do Município em demanda destinada à recuperação de créditos financeiros relacionados à arrecadação da CIP/COSIP e à revisão de faturamento de energia elétrica, para a P

Órgão
MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO
Local
Elesbão Veloso/PI
CNPJ do órgão
06554844000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06554844000160-1-000033/2026

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Inexigibilidade08/05/2026

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Inexigibilidade17/04/2026

Prestação de Serviços Advocatícios voltados à atuação jurídica consultiva e contenciosa estratégica relacionada à recuperação de créditos financeiros de titularidade do Município, especialmente aqueles decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal quando indevidamente apropriados ou não repassados pela União, nos termos da alínea c, inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitado pelo Gabinete e Secretaria Prefeitura,

Unidade Única · Cristina/MGR$ 856 mil