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Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em proteção de dados pessoais, visando à adequação, implementação e ao aprimoramento das práticas institucionais da Câmara Municipal de Aracoiaba às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), abrangendo a elaboração, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais e instrumentos de privacidade, bem como o acompanhamento técnico das medidas necessárias à efetiva implementação do Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aracoiaba.

Órgão
MUNICIPIO DE ARACOIABA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
Local
Aracoiaba/CE
CNPJ do órgão
06580229000129
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06580229000129-1-000013/2026

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