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Dispensa

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais, instrumentos de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o acompanhamento técnico das ações necessárias à implementação do Programa de Governança em Privacidade de interesse da Câmara Municipal de Pedra Branca

Órgão
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Pedra Branca
Local
Pedra Branca/CE
CNPJ do órgão
12474169000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12474169000162-1-000010/2026

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