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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado para assessoria jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma de patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos à plena defesa dos direitos do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, como Ente Vinculado, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Barra do Corda/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Educação
Local
Barra do Corda/MA
CNPJ do órgão
06769798000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06769798000117-1-000109/2026

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