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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas de gestão pública, direito administrativo, acompanhamento e controle jurídico da prestação de contas públicas junto ao TCE e TCU, para atendimento da Câmara Municipal de Barra do Corda/MA

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Barra do Corda
Local
Barra do Corda/MA
CNPJ do órgão
07642283000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07642283000114-1-000001/2026

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado para assessoria jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma de patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos à plena defesa dos direitos do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, como Ente Vinculado, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Barra do Corda/MA.

Secretaria Municipal de Educação · Barra do Corda/MAR$ 144 mil