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Inexigibilidade

Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por inexigibilidade de licitação, para prestação do serviço INFOCONV (RFB) - DOI, consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial à base declaração de operações imobiliárias - DOI, mantida pela Receita Federal do Brasil, por meio de integração via web service institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005558-3.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
06928790000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06928790000156-1-000033/2026

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