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Dispensa

Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por dispensa de licitação, para prestação do serviço B-Cadastros (CPF, CNPJ e Simples Nacional - Básico), consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial às bases cadastrais mantidas pela Receita Federal do Brasil, mediante integração via API institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005552-8.

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
06928790000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06928790000156-1-000034/2026

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