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Inexigibilidade

Contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), para a prestação dos serviços de acesso contínuo às bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) — Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) — por meio da solução b-Cadastros, incluídos os serviços de implantação e configuração, excluído o fornecimento de certificado digital do tipo A1 do objeto desta contratação

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO R. DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
30051023000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
30051023000196-1-000148/2026

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Dispensa17/06/2026

Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por dispensa de licitação, para prestação do serviço B-Cadastros (CPF, CNPJ e Simples Nacional - Básico), consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial às bases cadastrais mantidas pela Receita Federal do Brasil, mediante integração via API institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005552-8.

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Contratação do serviço federal de processamento de dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação portal de cadastro RFB - cooperação institucional (PCAD), que consiste na disponibilização de consulta aos dados bases cadastro de pessoa física (CPF) e cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), diretamente nas bases da Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro tributário municipal.

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