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Inexigibilidade

O presente CONTRATO tem por objeto o fornecimento, pela ÁGUAS DO PIAUI SPE S.A.E, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender as unidades administrativas do TJPI no interior do estado do PIAUÍ.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Local
Teresina/PI
CNPJ do órgão
06981344000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06981344000105-1-000037/2026

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Contratação via Inexigibilidade de Licitação, da Concessionária Águas do Pará A. SPE. S. A. para fornecimento de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da Secretaria de Estado de Justiça, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON – PA”).

SEJU · Belém/PAR$ 8 mil