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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com atuação preponderante no contencioso trabalhista de interesse do CRF-CE, incluindo a representação e o patrocínio em demandas judiciais e procedimentos correlatos, bem como, de forma acessória e sob demanda, a elaboração de pareceres e notas técnicas para esclarecimento de dúvidas.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO CEARA
Local
Fortaleza/CE
CNPJ do órgão
07288905000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07288905000158-1-000007/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade15/04/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada em Direito do Trabalho para prestação de serviços advocatícios, visando o patrocínio e acompanhamento da ação trabalhista nº 0000098-87.2026.5.09.0651, incluindo elaboração de peças, participação em audiências, interposição de recursos e demais atos necessários à defesa dos interesses do CORE/PR. Abrange o processo principal e eventuais incidentes, em todas as instâncias, até o encerramento da demanda.

CONS. REG. REPRESENTANTES COMERCIAIS PARANÁ · Curitiba/PRR$ 10 mil
Dispensa08/05/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em apoio à Procuradoria Jurídica deste órgão, para a atuação em ações perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e órgãos administrativos das esferas Federal, Estadual e Municipal, para emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7° região, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús.

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS · Ipu/CER$ 66 mil