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Dispensa

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em apoio à Procuradoria Jurídica deste órgão, para a atuação em ações perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e órgãos administrativos das esferas Federal, Estadual e Municipal, para emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7° região, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús.

Órgão
CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DA REGIAO SERTAO DE CRATEUS
Unidade compradora
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS
Local
Ipu/CE
CNPJ do órgão
31277622000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
31277622000195-1-000010/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade09/03/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.

GABINETE DO PREFEITO · Fortim/CER$ 240 mil