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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, predominantemente intelectual, consistentes na realização de assessoria estratégica, diagnóstico técnico-jurídico, atuação e defesa técnica perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União e Tribunais Recursais e Superiores, em apoio à Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão
MUNICIPIO DE CASCAVEL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Local
Cascavel/CE
CNPJ do órgão
07589369000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07589369000120-1-000040/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO FINANCEIRO, CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E SANITÁRIO, DESTINADOS À ASSESSORIA ESTRATÉGICA AO ENTE PÚBLICO, BEM COMO ATUAÇÃO E DEFESA TÉCNICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM DEMANDAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, VINCULADAS ESTRITAMENTE AOS ATOS DE GESTÃO.

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