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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, predominantemente intelectual, consistentes na realização de assessoria estratégica, diagnóstico técnico-jurídico, atuação e defesa técnica perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União e Tribunais Recursais e Superiores, em apoio à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social.

Órgão
MUNICIPIO DE CASCAVEL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Local
Cascavel/CE
CNPJ do órgão
07589369000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07589369000120-1-000039/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em apoio à Procuradoria Jurídica deste órgão, para a atuação em ações perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e órgãos administrativos das esferas Federal, Estadual e Municipal, para emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, com apoio no acompanhamento de ações judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7° região, Tribunal de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores, junto ao Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús.

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Inexigibilidade09/03/2026

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