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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico profissional especializado para prestação de assessoria jurídica contínua e consultoria em processos judiciais, processos administrativos junto aos Tribunais de Contas (Estaduais e da União – TCE e TCU), e atualização de códigos e pareceres nas áreas de saúde, educação e demais temas correlatos na área do direito público municipal, visando o suporte à gestão e à conformidade legal.

Órgão
MUNICIPIO DE RAPOSOS
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
Local
Raposos/MG
CNPJ do órgão
18312132000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18312132000114-1-000017/2026

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