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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, de forma continuada, consistente na assessoria e consultoria jurídica em demandas de alta complexidade para atender as demandas da Advocacia Pública do Município e do Gabinete, incluindo o acompanhamento e peticionamento em processos judiciais e tramitação em segunda instância e nos Tribunais superiores, bem como em processos administrativos instaurados por Tribunais de contas e Ministério Público, além da emissão de pareceres

Órgão: MUNICIPIO DE CARMO DE MINAS
Unidade compradora: Unidade Única
Local: Carmo de Minas/MG
CNPJ do órgão: 18188243000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18188243000160-1-000051/2026

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Prefeitura Municipal Vista Serrana · Vista Serrana/PBR$ 66 mil

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MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO · Senador Firmino/MGR$ 120 mil

Inexigibilidade03/02/2026

Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados na area do Direito de natureza predominantemente intelectual destinados ao assessoramento consultoria e representacao juridica do Municipio tanto na esfera judicial quanto extrajudicial abrangendo a atuacao perante o Poder Judiciario Tribunais de Contas orgaos de controle interno e externo Ministerio Publico e demais instancias administrativas com foco na seguranca juridica na defesa institucional e na mitigacao de riscos legais da Administracao Publica.

PREFEITURA MUNICIPAL · Agudo/RSR$ 55 mil