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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase em: • Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitação e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação; • Acompanhamento jurídico junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas, informações, pedidos de reconsideração, acompanhamento de processos e outros serviços correlatos na área das contratações públicas.

Órgão
MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Cruz das Almas/BA
CNPJ do órgão
14006977000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14006977000120-1-000018/2026

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