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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, assessoria jurídica e patrocínio ou defesa de causas administrativas e judiciais, na área de direito administrativo, constitucional e financeiro, perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, Tribunais Superiores (STJ e STF).

Órgão
MUNICIPIO DE IPIAU
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Local
Ipiaú/BA
CNPJ do órgão
13701651000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13701651000150-1-000039/2026

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