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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Gonçalves/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE GONCALVES
Unidade compradora
Câmara Municipal
Local
Gonçalves/MG
CNPJ do órgão
07337721000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07337721000130-1-000002/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade19/01/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN.

LAGOA DE PEDRAS CAMARA MUNICIPAL · Lagoa de Pedras/RNR$ 0