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Licitações
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Inexigibilidade

O objeto desta demanda é a inscrição dos vereadores Felipe Pereira dos Santos, José André Schmitt e Pio Elias Rodrigues, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC, no curso de capacitação com o tema “O Papel do Legislativo Municipal e o Controle do Tribunal de Contas: PROLEGIS e a Nova Estrutura de Fiscalização das Câmaras Municipais”, voltado ao aprimoramento da atuação parlamentar e ao fortalecimento do conhecimento sobre os mecanismos de controle e fiscalização aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC
Local
Antônio Carlos/SC
CNPJ do órgão
07409010000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07409010000124-1-000009/2026

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O objeto desta demanda é a inscrição dos vereadores Felipe Pereira dos Santos, Pio Elias Rodrigues, Agostinho Pauli e Tatiana Junkes Schmitt, bem como da assessora Mariana Pereira, no curso de capacitação com o tema “A Captação de Recursos em Brasília e o Papel do Vereador”, voltado ao aprimoramento da atuação parlamentar e ao fortalecimento do conhecimento técnico acerca da captação de recursos públicos, elaboração de projetos, articulação institucional e fiscalização da execução de recursos no âmbito da administração pública municipal, visando proporcionar maior preparo técnico, clareza estratégica e qualificação dos agentes públicos para o desenvolvimento de ações que contribuam para a melhoria dos serviços públicos e para a geração de resultados concretos em benefício da população antoniocarlense.Ver processo

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O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes. O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares. Dentre os temas abordados, destacam-se: - A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo; - Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo; - Competências dos assessores e servidores municipais. O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.Ver processo

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Inscrição dos vereadores Agostinho Pauli, Ednei Guesser, Felipe Pereira dos Santos e Pio Elias Rodrigues, e do assessor Alessandro Schutz, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC, para participação no curso “Código de Ética, Decoro Parlamentar e Processo Disciplinar”, visando à atualização de conhecimentos, à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos, especialmente quanto aos princípios da ética e do decoro parlamentar, às responsabilidades no exercício do mandato, à aplicação do Código de Ética e à condução de processos ético-disciplinares, com observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.Ver processo

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Inscrição dos vereadores Ednei Guesser, Felipe Pereira dos Santos e Pio Elias Rodrigues, e do Secretário-Geral David Antony Rosa, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC, para participação no curso “Novo Cenário Político 2027: Estratégias e Oportunidades para Vereadores, Assessores e Servidores”, “Emendas Impositivas e os Impactos da ADPF 854 do STF” e “Governança Pública 4.0: Planejamento, Orçamento e Monitoramento Estratégico”, visando à atualização de conhecimentos, à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos, especialmente quanto às estratégias e oportunidades para o Legislativo Municipal, às emendas impositivas e seus impactos, ao planejamento e orçamento público, à governança, à transparência e ao monitoramento estratégico, contribuindo para o aprimoramento das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas.Ver processo

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O objeto desta demanda é a inscrição do vereador Felipe Pereira dos Santos, da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC no evento “Legislativo Summit 2026 – Porque o Brasil que dá certo começa na Câmara Municipal”, que consiste em um encontro voltado à reflexão e ao aprimoramento da atuação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destacando o papel da Câmara como instância mais próxima do cidadão, responsável pela elaboração de leis, pela decisão sobre a aplicação dos recursos públicos e pela construção da credibilidade da política junto à população.Ver processo

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC · Antônio Carlos/SCR$ 3 mil