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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

Órgão
MUNICIPIO DE PORANGA
Unidade compradora
SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA
Local
Poranga/CE
CNPJ do órgão
07438187000159
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07438187000159-1-000038/2026

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