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Inexigibilidade

contratação de entidades Comunitárias, sem fins lucrativos/econômicos, regularmente constituídas, mantenedoras de Educação, em conformidade com a Chamada Pública nº 08.001/2026CHP .

Órgão
MUNICIPIO DE MARACANAU
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Maracanaú/CE
CNPJ do órgão
07605850000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07605850000162-1-000106/2026

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Credenciamento11/06/2026encerrado

Constitui objeto deste Chamamento Público, a seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC, interessada em firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e da Lei Municipal nº 670/2022, para execução de projeto educacional de apoio à política municipal de educação inclusiva, com foco no atendimento educacional especializado, promoção da inclusão escolar, acompanhamento pedagógico e socioeducacional de alunos com deficiência e suporte técnico e educacional as unidades escolares.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - D'AVILA · Dias d'Ávila/BAR$ 13,2 mi