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Licitações
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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO NO APOIO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.

Órgão
MUNICIPIO DE SOLONOPOLE
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA
Local
Solonópole/CE
CNPJ do órgão
07733256000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07733256000157-1-000043/2026

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Inexigibilidade16/03/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA AO MUNICÍPIO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE APOIO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, ASSESSORIA PESSOAL AOS ÓRGÃOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, E ORIENTAÇÃO JURÍDICA SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E SEUS PROCEDIMENTOS, COMPREENDENDO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Ver processo

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