Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais, prestados por demanda com faturamento proporcional ao uso real, visando atender às necessidades de comunicação formal e jurídica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM).