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Dispensa

Decisão no Processo Judicial n.° 3003491-79.2024.8.06.0001, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em favor da requerente RAIMUNDA AURINELIA LOPES DE MOURA, para o fornecimento do Medicamento LISDEXAMFETAMINA 30MG (30 comprimidos/mês), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica e decisão judicial.

Órgão: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Unidade compradora: Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Local: Fortaleza/CE
CNPJ do órgão: 07954605000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 07954605000160-1-000436/2026

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