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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COBRADOS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.

Órgão
MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA
Unidade compradora
SECRETARIA DE EDUCACAO
Local
Independência/CE
CNPJ do órgão
07982028000110
Situação
Revogada
Identificador PNCP
07982028000110-1-000035/2026

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