Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica legalmente autorizada, para o fornecimento contínuo de energia elétrica, em baixa e/ou média tensão, às unidades administrativas, educacionais, de saúde e demais prédios públicos pertencentes ou vinculados à Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.