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Inexigibilidade

Contratação de concessionária de serviço público para o fornecimento contínuo de energia elétrica, em baixa e média tensão, destinada ao atendimento das necessidades dos prédios, unidades, equipamentos e instalações vinculadas às áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Administração Pública do Município de Maxaranguape/RN, abrangendo o pagamento das tarifas correspondentes ao exercício de 2026, conforme condições estabelecidas pela concessionária local, normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
Local
Maxaranguape/RN
CNPJ do órgão
08170540000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08170540000125-1-000008/2026

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