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Inexigibilidade

Locação de imóvel destinado a Silvana Cristina de Oliveira para o ano 2026, justificado pelo enfrentamento de vulnerabilidade habitacional, observando os princípios legais de qualidade, prontidão e igualdade de acesso com base na Lei Municipal Nº 500/2021 de Jardim de Angicos/RN que trata dos benefícios eventuais da assistência social, definindo-os como provisões suplementares em casos de vulnerabilidade.

Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Jardim de Angicos/RN
CNPJ do órgão
08111338000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08111338000122-1-000011/2026

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Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Mato Grosso do Sul, 12 Vila Eletrosul, pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, a família da Sra. Silvana Ramos da Silva, cpf 362.456.118-90, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

Diretoria de Planejamento · Guaíra/PRR$ 7 mil