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Inexigibilidade

Locação de prédio destinado a Lucileide Costa de Lima para o ano de 2026, justificado pelo enfrentamento de vulnerabilidade habitacional, observando os princípios legais de qualidade, prontidão e igualdade de acesso com base na Lei Municipal Nº 500/2021 de Jardim de Angicos/RN que trata dos benefícios eventuais da assistência social, definindo-os como provisões suplementares em casos de vulnerabilidade

Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Jardim de Angicos/RN
CNPJ do órgão
08111338000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08111338000122-1-000012/2026

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