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Inexigibilidade

Contratação de serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para administração pública deste município especialmente na área de energias renováveis, bem como para elaboração de projeto e instalação de sistema de energias renováveis, direito administrativo, direito regulatório e direto tributário.

Órgão
MUNICIPIO DE LAJES
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Lajes/RN
CNPJ do órgão
08113466000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08113466000105-1-000081/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, cujo serviço engloba a análise técnica dos itens abaixo especificados, bem como, a elaboração de todas as petições, requerimentos, pedidos, recursos e todos os atos que se fizerem necessárias para a representação dos interesses do município perante a concessionária de energia e ANEEL, no que tange ao objeto, através de procuração outorgada ao representante legal, a fim de atender a necessidade de Secretaria Municipal de Administração conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e conforme abaixo especificado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA · Ipatinga/MGR$ 375 mil