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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório em Natal/RN e Brasília/DF) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e as secretarias municipais, especialmente em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, inclusive junto aos órgãos de controle interno e externo (Ministério Público, Tribunais de Contas e Câmara Municipal), compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, entidades autárquicas e fundações públicas, sempre no que tange a questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Órgão
MUNICIPIO DE PENDENCIAS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PENDÊNCIAS
Local
Pendências/RN
CNPJ do órgão
08122657000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08122657000133-1-000099/2026

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