Contratação de empresa prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com foco em consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de São José do Campestre/RN, para os assuntos de interesse e natureza jurídica do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Secretaria de Saúde de São José do Campestre/RN, com atuação no suporte consultivo e contencioso na esfera administrativa e judicial de forma remota e presencial na sede municipal, e a representação jurídica na instância administrativa e judicial situada em Natal/RN e em Brasília/DF