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Dispensa

Processo de despesa, em caráter emergencial, para atender atender decisão judicial de realização de Procedimento de CROSSLINKING CORNEANO BILATERAL, da paciente Sra. L.Y.E.S., conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU.

Órgão
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Pau dos Ferros/RN
CNPJ do órgão
08148421000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08148421000176-1-000004/2026

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Dispensa14/04/2026

Decisão no Processo Judicial n.° 3032827-94.2025.8.06.0001, proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em favor da requerente MARIA LARISSA GASPAR RODRIGUES DE SOUSA, representada por SULAMITA FRANCISCA RODRIGUES MAGALHAES e LUCIANA RODRIGUES MAGALHÃES, para o fornecimento de Procedimentos Cirúrgicos, OPMEs, insumos e internação hospitalar, conforme prescrição médica

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