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Inexigibilidade

Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica e especializada, abrangendo o apoio estratégico à Procuradoria Municipal, por meio de suporte técnico especializado na capital do Estado e em instâncias superiores, bem como a consultoria técnica junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União em questões de elevada complexidade, com orientação contínua nas rotinas administrativas e judiciais, visando assegurar a regularidade legal e a mitigação de riscos perante os órgãos de controle.

Órgão
MUNICIPIO DE JOAO DIAS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE JOÃO DIAS
Local
João Dias/RN
CNPJ do órgão
08148470000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08148470000109-1-000011/2026

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