Inexigibilidade27/07/2026
Fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras atendidas em média tensão e optantes pela tarifa de baixa tensão.
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Inexigibilidade
Fornecimento de energia elétrica pela CONTRATADA às unidades consumidoras de responsabilidade do CONTRATANTE, sob a contraprestação de pagamento de fatura de energia elétrica mensal, e, de acordo com as regras estabelecidas na legislação para a presente prestação de serviço público, sem prejuízo das condições ora pactuadas
- Órgão
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- Unidade compradora
- ERN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- Local
- Natal/RN
- CNPJ do órgão
- 08285769000105
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 08285769000105-1-000012/2026
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