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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito junto à Secretaria Municipal de Saúde, englobando a representação no contencioso estratégico de alta complexidade, a formulação de projetos institucionais para o Fundo Municipal de Saúde, a consultoria em contratações publicas, a defesa técnica perante os órgãos de controle interno e externo, e a abrangente assessoria jurídica sobre o regime, os direitos, os deveres e a estruturação dos servidores públicos municipais vinculados à saúde e sua respectiva legislação correlata, em prol do Município de Pureza/RN.

Órgão
MUNICIPIO DE PUREZA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PUREZA
Local
Pureza/RN
CNPJ do órgão
08290223000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08290223000142-1-000094/2026

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