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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com atuação judicial em qualquer instância, inclusive tribunais superiores, com o objetivo de recuperar valores referentes à Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Recuperação Administrativa e Judicial de Créditos de Energia Elétrica (RE-ENERGIA) e Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.

Órgão
MUNICIPIO DE POCO BRANCO
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Poço Branco/RN
CNPJ do órgão
08311904000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08311904000140-1-000030/2026

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