LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL