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Inexigibilidade

Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando através de medidas administrativas, a revisão das informações fiscais, relativas ao exercício de 2025 com reflexo em 2026, objetivando o aumento do índice relativo à distribuição do ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para os exercícios de 2026 e 2027 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como também no acompanhamento de arrecadação e incremento das RECEITAS PRÓPRIAS.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Campo Redondo/RN
CNPJ do órgão
08358723000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08358723000179-1-000032/2026

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