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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em transparência pública para fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica de gestão da transparência institucional, bem como disponibilização e manutenção de aplicativo SPL Câmara, destinados ao fortalecimento do controle social, da transparência ativa e ao atendimento dos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Órgão
CAICO CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Caicó
Local
Caicó/RN
CNPJ do órgão
08385940000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08385940000158-1-000009/2026

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Contratação de empresa especializada para a prestação integrada de serviços de transparência pública, compreendendo o licenciamento de software para publicação de atos oficiais em Diário Oficial próprio, a manutenção, suporte e atualização de Portal da Transparência, estruturado para atender aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da ATRICON, a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a capacitação contínua de servidores públicos quanto às normas vigentes de transparência e ao correto abastecimento das informações institucionais, bem como a entrega de relatório técnico mensal em formato PDF, contendo análise consolidada do nível de atendimento às dimensões do PNTP, com indicação de metas de evolução e subsídios à tomada de decisão administrativa voltada à obtenção e manutenção dos selos de transparência para atender as demandas da Câmara Municipal de Wenceslau Guimarães/BA.

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