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Dispensa

contratação dos serviços de apoio administrativo nos assuntos ligados a transparência pública dos atos do Poder Legislativo, visando atender a Lei Federal n 131/2009, lei de acesso a informação 12.527/2011 e demais exigências dos órgãos de Controle Interno e Externo, conforme termo de referência

Órgão: SAO MIGUEL CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora: Câmara Municipal de São Miguel
Local: São Miguel/RN
CNPJ do órgão: 08393126000185
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 08393126000185-1-000016/2025

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