Inexigibilidade25/03/2026
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM PROMOVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA GESTÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS · Pedrinhas/SER$ 156 mil
Inexigibilidade
CONSULTORIA JURIDICA E ORIENTAÇÃO PREVENTIVA PARA SUPORTE À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
- Órgão
- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITANHAEM - ITANHAEM PREV
- Unidade compradora
- INST PREV. MUN - PLANO PREVIDENCIARIO
- Local
- Itanhaém/SP
- CNPJ do órgão
- 08424027000113
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 08424027000113-1-000002/2026
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Inexigibilidade05/05/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.
MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO · General Sampaio/CER$ 139 mil
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