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Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei n° 14.133/2021, para continuidade da prestação de serviços de residência terapêutica assistida em psiquiatria à adolescente Gabriela dos Santos Valeriano, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0002774-07.2017.8.24.0020/SC, na instituição MONTE SIÃO-RESUDENCIA ASSISTIDA EM PSIQUIATRIA, servicos prestados pela JG ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.226.919/0001-67, representada legalmente pela Sra. Gabrielle Ribeiro Inda, responsável pela execução e acompanhamento terapêutico da assistida.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Local
Criciúma/SC
CNPJ do órgão
08435209000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08435209000190-1-000002/2026

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