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Licitações
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Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº14.133/2021, sendo os serviços prestados por ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRICIUMA – APAE, inscrita no CNPJ nº 80.165.871/0001-02, com sede na Rua Imigrante de Luca, nº 600, bairro Pinheirinho, CEP 88.804-600, Criciúma/SC, para contratação de prestador de serviços de reabilitação em deferência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista, para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme tabela SIGTAP/SUS especificados na Portaria nº 1.148, de 21 de dezembro de 2023, para atender a demanda no Município de Criciúma – SC.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Local
Criciúma/SC
CNPJ do órgão
08435209000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08435209000190-1-000012/2026

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