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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAZINHO - APAE, inscrita no CNPJ nº 88.457.957/0001-02, para prestação de serviços especializados de saúde e reabilitação às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, conforme procedimentos constantes na Tabela SIGTAP/SUS. Fundamentação legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação).

Órgão
MUNICIPIO DE CARAZINHO
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO
Local
Carazinho/RS
CNPJ do órgão
87613535000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87613535000116-1-000201/2026

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